Ficha Limpa no serviço Público
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 284/13) proíbe que uma pessoa condenada judicialmente possa exercer cargo de confiança, ou seja, nomeado para emprego público. A proposta altera artigo da Constituição Federal que trata dos princípios que regem a administração pública. O relator foi o deputado Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul.
PEC dos Jornalistas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) decidiu pela continuidade da análise da Proposta de Emenda à Constituição, do Senado, que volta a exigir diploma de curso superior de jornalista para o exercício da profissão. A partir de agora, a PEC terá de ser analisada por uma comissão especial. Somente se aprovada neste colegiado será submetida ao Plenário.
Para o relator, deputado Daniel Almeida, do PCdoB baiano, a exigência de formação específica para jornalista em nada ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação, prevista na Constituição.
9 concessões de radiodifusão
A CCJC aprovou, também, nove Projetos de Decreto Legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em sete estados.
As concessões aprovadas são:
Bahia
Casulo FM Ltda. - Itiruçu
Goiás
Rádio Buriti Ltda. - Rio Verde
Minas Gerais
Rádio Belo Vale Ltda. - Belo Vale
Paraná
J.H.M. Radiodifusão Ltda. – Mandirituba
Rio de Janeiro
Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba FM - Mangaratiba
São Paulo
Planalto FM Stéreo Som S/A - Diadema
Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. - Orlândia
Tocantins
Associação Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré – Tocantins - Nazaré
Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM - Nova Olinda.
PEC dos Catadores de Lixo
Aprovada também a PEC 309/2013, de autoria do deputado Padre João (PT-MG), que altera artigos da Constituição para tratar do conceito de segurado especial da Previdência para incluir os catadores de materiais recicláveis. A inclusão na categoria de segurado especial permitiria a redução da alíquota paga por esses profissionais à Previdência. O percentual passaria dos atuais 11% para apenas 2%.
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