A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
aprovou nesta semana 50 propostas legislativas entre Redações Finais, Projetos
de Decreto Legislativo (PDC) e Projetos de Lei (PL).
Emendas ao Orçamento 2014
Por unanimidade, a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou durante
reunião ordinária deliberativa, quatro emendas que serão apresentadas pelo
colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13).
No total, 14 emendas
foram apresentadas na CCJC. As emendas aprovados foram escolhidas por acordo
entre os coordenadores de bancada e vão beneficiar os seguintes órgãos
- Ministério Público
Federal, para modernização das instalações;
- Defensoria Pública
da União, para atividades de custeio;
- Advocacia Geral da
União, para representação judicial e extradjudical da União e suas autarquias;
e
- Justiça Federal de
1º Grau.
O prazo para
apresentação de emendas de comissões à proposta de lei orçamentária, em análise
na Comissão Mista de Orçamento, se encerrou na quinta-feira (28).
Orçamento Impositivo
A Comissão de Constituição e Justiça
decidiu dividir a PEC 353/2013, chamada de Proposta de Emenda à Constituição do
Orçamento Impositivo em dois textos. O primeiro torna obrigatória a execução
das emendas parlamentares ao Orçamento da união; o segundo fixa um percentual
mínimo da receita da união a ser aplicado em saúde. E não votou o texto
aprovado no Senado, que previa que 50% dos recursos das emendas parlamentares
deveriam ser aplicados na saúde. A mudança foi proposta pelo deputado Ronaldo
Caiado.
Regulamentação das profissões de Promotor de Vendas e de
Demonstrador de Mercadorias
Também aprovamos uma proposta, PL 5451/09, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de
Demonstrador de Mercadorias. O relatório foi pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público.
Empregado Doméstico
Na mesma reunião, aprovamos também, em caráter conclusivo,
proposta que estabelece multa para quem descumprir a lei (5.859/72) que regula
o trabalho do empregado doméstico.
Pelo texto aprovado,
que veio do Senado e segue para sanção presidencial (Projeto de Lei 7156/10),
pagará multa, por exemplo, o patrão que não registrar o doméstico na carteira
de trabalho.
O valor da multa,
nesse caso, será pelo menos o dobro do que determina a Consolidação das Leis do
Trabalho para esse caso (CLT- Decreto-Lei 5.452/43), cerca de R$ 588.
A multa poderá ser
reduzida, no entanto, se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de
serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das
contribuições previdenciárias.
O total arrecadado com
a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.
Vale Esporte
A CCJ da Câmara também
aprovou nesta terça-feira (26) proposta que cria o vale-esporte, no valor
mensal de R$ 50, para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$
3.390) por mês. O benefício servirá para a compra de ingressos de competições
esportivas.
Pelo texto, as
empresas poderão escolher se querem ou não conceder o vale. Caso optem por
conceder o benefício aos empregados, ficam autorizadas a deduzir do Imposto de
Renda devido parte da despesa gerada pelo vale-esporte.
Entidades filantrópicas e organizações de
interesse público
Também foi apreciado o PL 6241/13, que objetiva vetar a
desconsideração da personalidade jurídica nas entidades privadas do Terceiro
Setor, não governamentais ou da sociedade civil, caracterizadas como fundações,
organizações ou associações sem fins lucrativos.
A proposição ressalva, contudo, os casos em que ocorra
comprovada gestão fraudulenta da entidade ou em que houver desvio de sua
atividade fim para obtenção de vantagens.
Nenhum comentário:
Postar um comentário