Teste da Linguinha
A obrigatoriedade de os hospitais e maternidades fazerem o “teste da linguinha” para conferir se a criança tem a chamada língua presa foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na quarta-feira (30).
O teste avalia o frênulo ou membrana da língua de bebês e recém-nascidos para verificar se existe qualquer problema, como um encurtamento, que possa dificultar a amamentação ou, posteriormente, a fala. O autor da proposta, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), explicou que o diagnóstico dessas alterações pode evitar consequências mais graves no desenvolvimento das crianças.
A matéria segue para a análise do Senado, caso não seja apresentado recurso para que a proposta seja discutida em plenário.
Cota Racial
Também demos parecer favorável à tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria cotas raciais para deputados federais, estaduais e vereadores. A PEC 116/2011 prevê a reserva de vagas para parlamentares que se autodeclarem de origem negra por um período de cinco legislaturas - ou seja, 20 anos - após a eventual promulgação da emenda à Constituição. Ao término deste prazo, a PEC prevê a possibilidade de prorrogação por mais cinco legislatura, a partir da sanção de lei complementar.
Pelo texto, o percentual de vagas relativas às cotas raciais seria "correspondente a dois terços do percentual de pessoas que se tenham declaradas pretas ou pardas no último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na circunscrição do pleito, desde que o número de lugares reservados não seja inferior a um quinto ou superior à metade do total de vagas".
Audiências Públicas
O requerimento nº142/2013 solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho também foi aprovado pela comissão.
A CCJC também acatou o Requerimento 163/13 que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X e XIII ao art. 114 e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência Penal à Justiça do Trabalho.
Na reunião de quarta-feira (30) foram aprovadas mais 30 propostas dentre elas: Projetos de Lei, Requerimentos de Audiências Públicas e Projetos de Decreto Legislativo.
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